Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/10/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.673/1989 18/09/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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