Lei nº. 2546, de 11 de outubro de 1.988.

 

Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum e incorpora à classe de bens dominiais e a respectiva permuta.

 

O Dr. Thelmo de Almeida Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a desincorporar transferindo da classe de bens de uso comum para classe de bens dominiais parte de uma área verde, sem benfeitorias, situada à Variante Getúlio Vargas, Jardim Primavera, caracterizada na planta anexa ao processo nº 159/88 da Assessoria Técnico-Legislativa, assim descrita:

 

“Inicia-se no ponto “P 2” localizado a esquerda de quem da Variante olha o terreno na intersecção da divisa da Oca com o limite da variante. Deste segue em linha reta com azimute de 39º55’20” e a distância de 54,09 m no alinhamento da Variante Getúlio Vargas, chega-se ao ponto “P 10”. Deste deflete a esquerda com azimute de 309º55’20” e a distância de 29,24m confrontando com a área B, chega-se ao ponto “P 3”. Deste deflete novamente a esquerda com azimute de 224º58’44” e a distância de 47,57 m confrontando com a propriedade da R.F.F.S.A., chega-se ao ponto “P 1”. Deste deflete finalmente a esquerda com azimute de 141º19’05” e a distância de 34,18 m confrontando com a propriedade da Oca, chega-se ao ponto “P 2”, ponto inicial deste levantamento, fechando um perímetro de 4 pontos, encerrando uma área de 1.600,00 m2.

 

Art. 2º  Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade descrito no artigo 1o, por parte de outro imóvel, com benfeitorias, pertencentes à Celso Ruston e sua mulher Marisa de Oliveira Ruston localizado à Praça Conde de Frontin 233, centro, caracterizado na planta anexa ao Processo nº 159/88 da Assessoria Técnico Legislativa, assim descrito:

 

“Inicia-se no ponto 10, localizado a direita de quem da R.F.F.S.A. olha o terreno a 39,87 m, da intersecção de divisa da RFFSA com o alinhamento da Praça Conde Frontin, medindo em linha reta 1,00 m, confrontando com a propriedade da RFFSA, chega-se ao ponto 14. deste deflete a esquerda medindo 7,19 m, confrontando com a mesma propriedade citada acima, chega-se ao ponto 15. deste deflete à direita medindo 5,26 m, confrontando ainda com a mesma propriedade, chega-se ao ponto 15A. Deste deflete novamente à direita, medindo 0,22 m, confrontando com a mesma propriedade da RFFSA, chega-se ao ponto 16. deste deflete novamente à direita, medindo 12,16 m, confrontando com a propriedade de Flávio Fogaça de Almeida, chega-se ao ponto 17. Deste deflete a direita, medindo 11,68 m, confrontando com a remanescente do mesmo proprietário, chega-se ao ponto 11. Deste deflete finalmente à direita, medindo 10,11 m, confrontando com a propriedade de José Carlos e Osvaldo Cruz, chega-se ao ponto 10, ponto inicial deste levantamento, fechando um perímetro de 7 pontos, encerrando uma área de 94,50 m2 e uma construção de 2 pavimentos com 11,52 m2”.

 

Art. 3º  Na escritura de permuta o Sr. Celso Ruston e sua mulher Marisa de Oliveira Ruston obrigar-se-ão a não reivindicar, a qualquer título, diferença de valor entre os imóveis, quer judicialmente, quer administrativamente.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da desafetação da lavratura e do registro da área a ser permutada correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 11 de outubro de 1988.

 

Dr. Thelmo de Almeida Cruz

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário de Jacareí de: 14/10/1988, no livro nº. 16.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.