Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.385/2009 22/08/2009ALTERAda nova redação ao art. 5º

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