Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a locar imóvel para instalação e funcionamento da Junta do Serviço Militar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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