Ementa: Incorpora o abono concedido pelo artigo 2º e § 1º da Lei nº 2492, de 1º de junho de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.492/1988 08/06/1988MENCIONAo art. 2º, § 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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