Ementa: (PARCIALMENTE VETADA) Reestrutura as referências de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jacareí, majora os proventos dos inativos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA
Lei2.091/1982 24/08/1982MENCIONAo Anexo IV.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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