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  Lei 2.863/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o inciso VIII do artigo 188 da Lei Municipal nº 2761, de 31/03/90 - Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990REGULAMENTARegulamenta o inciso VIII do artigo 188.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.030/1991 07/10/1991REVOGA TOTALMENTE

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