Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e atos normativos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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