Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação profissional do menor em ocupações do setor secundário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.969/1991 27/06/1991MENCIONA

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