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  Lei 3.004/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2811, de 29 de agosto de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1991

Observação

[LEI nº 2.811 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI nº 2257754-18.2019.8.26.0000 - Acórdão datado de 06/05/2020]

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.919/1991 04/03/1991MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, DO ARTIGO 41
Lei2.919/1991 04/03/1991ALTERA
Lei2.811/1990 29/08/1990ALTERAParágrafo 2º, do artigo 23.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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