Melhore sua busca

  Lei 2.919/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2811, de 29 de agosto de 1990
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1991

Observação

[LEI nº 2.811 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI nº 2257754-18.2019.8.26.0000 - Acórdão datado de 06/05/2020]

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/1990 29/08/1990MENCIONAmenciona inciso I, do artigo 2º.
Lei2.811/1990 29/08/1990ALTERAprorroga por 180 dias o prazo previsto no parágrafo 2º, do artigo 23.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§7º, DO ARTIGO 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.004/1991 13/09/1991MENCIONA
Lei3.004/1991 13/09/1991ALTERA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.