Ementa: Cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2001 26/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.298/2008 11/08/2008MENCIONA

Sobre

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