Ementa: Regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.275/2008 20/09/2008MENCIONA

Sobre

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