Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, para instalação de Unidade de Atendimento ao Público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2008

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Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA

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