Ementa: Retifica o art. 1º da Lei n.º 4.657, de 12 de dezembro de 2002, que "autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e promover sua alienação".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.657/2002 13/12/2002ALTERACaput do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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