Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação da Construhab Comercial e Construtora Ltda., imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.605/1994 24/12/1994CONSOLIDADá nova redação aos arts. 1º e 2º.

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