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  Lei 3.100/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 2811, de 29 de agosto de 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/02/1992

Observação

[LEI nº 2811 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI nº 2257754-18.2019.8.26.0000 - Acórdão datado de 06/05/2020]

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 41.
Lei2.811/1990 29/08/1990INCLUIInciso VI, ao artigo 11.
Lei2.811/1990 29/08/1990ALTERAInciso V, do artigo 11.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.386/1993 27/08/1993MENCIONA
Lei3.386/1993 27/08/1993REVOGAArt. 2º.

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