Ementa: Altera o inciso V, do artigo 11, da Lei nº. 2.811 de 29.08.90 e revoga o artigo 2º da Lei nº. 3.100 de 10.02.92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.100/1992 10/02/1992MENCIONA
Lei3.100/1992 10/02/1992REVOGAArt. 2º.
Lei2.811/1990 29/08/1990ALTERARedação do inciso V, do artigo 11.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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