Ementa: Regulamenta o artigo 79 da Lei nº. 2761, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990REGULAMENTAArt. 79.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37/2001 10/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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