Ementa: Institui a participação da população no processo de elaboração do planejamento municipal no Município de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.539/1994 28/06/1994REVOGA TOTALMENTE

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