Ementa: Autoriza a doação do imóvel que específica, sobre o qual está implantado o loteamento denominado "JARDIM REAL", de propriedade do Município, à Fundação Pró-Lar de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAart. 107

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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