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  Lei 3.492/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3439, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a criação do Conselho Técnico de Desenvolvimento - CTD e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1994

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Lei3.439/1993 30/11/1993INCLUIAcrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.

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