Ementa: Acrescenta uma alínea ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.803, de 15.08.77.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/06/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.803/1977 15/08/1977INCLUIA alínea "e", ao art. 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.330/2009 03/01/2009REVOGA TOTALMENTEtoda lei

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