Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Dispõe sobre o uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 26/10/2007

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

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