Ementa: Concede isenção do pagamento da taxa de manutenção da rede de iluminação pública para o exercício de 1.996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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