LEI N.º 3744, de 15 de Fevereiro de 1996.

Concede isenção do pagamento da taxa de manutenção da rede de iluminação pública para o exercício de 1.996.

O DR, THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento da taxa de manutenção da rede de iluminação pública relativa ao exercício de 1.996, para todos os contribuintes.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de Fevereiro de 1996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Publicado em: 17/02/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.