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  Lei 4.901/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE) Altera a Lei n° 4.810, de 5 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde do Município de Jacareí e dá outras providências".
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 10/09/2005

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Lei4.810/2004 08/10/2004ALTERANova redação ao caput do art. 6º

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