Ementa: Dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de anticoncepção de emergência pela Rede Pública de Saúde do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2005

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

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