LEI Nº. 4.880, DE 18 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de anticoncepção de emergência pela Rede Pública de Saúde do Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a distribuição de medicamentos de ‘anticoncepção de emergência’ (AE), também conhecidos como ‘pílula do dia seguinte’ (PDS), pela Rede Pública de Saúde e entidades por ela mantidas ou conveniadas.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de Julho de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO.

Publicado em: 23/07/2005, no Boletim Nacional nº. 398.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.