Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir concorrência pública para a venda de terreno, destinado a construção e instalação de empresa fabril, a que se referiu a Lei n° 106, ora revogada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei106/1950 12/05/1950MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.