Ementa: Anula as Leis n° 61 e n° 66 de 1949, por serem as mesmas inexequíveis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/1950

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei66/1949 21/09/1949REVOGATODA LEI
Lei61/1949 10/08/1949REVOGATODA LEI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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