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Lei 63/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n° 30, de 14 de outubro de 1948, que suspendeu a execução do artigo 36 e seu parágrafo da Lei n° 19, de 26 de julho de 1948, que trata da cobrança de taxa de esgotos.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/06/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	36/1948	29/11/1948	MENCIONA	ART. 36 E SEU PARAGRAFO
Lei	30/1948	14/10/1948	REVOGA	TODA LEI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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