Art. 1º Fica revogada a Lei nº 30 de 14 de Outubro de 1948, que suspendeu a execução do artigo 36 e seu parágrafo da Lei nº 19 de 26 de Julho de 1948, que trata da cobrança da taxa de esgotos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 3 de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.