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Lei 4.628/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.031 de 09 de dezembro de 1997, que dispõe sobre divulgação de leis e atos municipais, cria a Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 19/07/2002

Observação

Revogado pela Lei nº 6.301

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.532/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei	4.031/1997	13/12/1997	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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