Ementa: Dispõe sobre concessão de abono e reajuste de vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos, e dos proventos pagos aos pensionistas, da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.532/2001 21/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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