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  Lei 6.682/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 08/11/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.121/2017 13/04/2017ALTERAAltera a redação dos art. 3º inciso III alínea C, art. 12 A incisos I,II,III,IV,V,IV e o Parágrafo único.

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