Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS à Sabesp e dá outras providências.