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  Lei 3.753/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3.033, de 06.11.91, que "dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí", alterado pela Lei nº 3.561, de 09.09.94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.561/1994 14/09/1994MENCIONA
Lei3.033/1991 06/11/1991MENCIONAO art. 29.
Lei3.033/1991 06/11/1991INCLUIAcrescenta o § 2º ao art. 29.
Lei3.033/1991 06/11/1991CONSOLIDARenumera o par. Único como § 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.181/1999 26/03/1999MENCIONA

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