Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.856, de 01 de agosto de 1978, que dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí. [Veto parcial rejeitado. Inciso III do art. 11-A promulgado pela Câmara].
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2021
Local de Publicação: BO nº 1371, p.01
Data de Publicação: 22/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.856/1978 01/08/1978ALTERA

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