Ementa: Declara protegidas de corte sete árvores existentes no pátio interno da Casa da Agricultura de Jacarei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1982

Autoria


Adilson Arice

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.018/1997 22/10/1997CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.

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