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Lei Complementar 29/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo Nº 6, Tabela Nº 6 - Taxa de Expediente e Serviços Burocráticos, da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jacareí).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/05/1998

Autoria

Benedito Sergio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Tabela 6, do Anexo 6.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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