Ementa: Concede aos funcionários do órgão Legislativo, um abono de Natal correspondente a 50% dos vencimentos percebidos no corrente mês.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952MENCIONAletra "c" do artigo 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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