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  Resolução Legislativa 23/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Aposenta com todas as vantagens e vencimentos integrais o funcionário municipal Sr. Benedito Garcia de Mello, exercendo o cargo de Porteiro da câmara Municipal, por ter atingido a idade de 70 anos e contar com 21 anos e mês e 13 dias de efetivo exercício, deste a data de sua admissão ao Serviço Municipal, isto conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1953

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Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952MENCIONAartigo 9°, letra "c"

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