RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, de acordo com o disposto no artigo 9º letra e do REGIMENTO INTERNO da câmara, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1^o. – Fica aposentado com todas as vantagens e vencimentos integrais o funcionário municipal Sr. Benedito Garcia de Mello, exercendo o cargo de Porteiro da câmara Municipal, por ter atingido a idade de 70 anos e contar com 21 anos e mês e 13 dias de efetivo exercício, deste a data de sua admissão ao Serviço Municipal, isto conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Estadual.

ARTIGO 2^o. – Esta Resolução entrará em vigor, imediatamente na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 28 de setembro de 1.953

LUCIANO TOLEDO

Presidente

JORGE MADID FILHO

1º Secretário

JOSÉ ADHEMAR ROMEO NOGUEIRA

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.