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  Lei 6.458/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.017, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos projetos de construção de novas edificações, de instalação de lixeiras embutidas em divisas frontais às vias públicas no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacaerí
Data de Publicação: 01/04/2022

Autoria

Edgard Sasaki

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.017/2016 31/03/2016ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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