Ementa: Altera o § 1º do artigo 15 da Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90, alterada pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 2.985, promulgada pela Câmara, de 25.09.91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.895/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 10.
Lei2.985/1991 25/09/1991ALTERA
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARedação do § 1º do art. 15.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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