Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 5.044, de 17 de maio de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2009

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Lei5.044/2007 18/05/2007ALTERADA NOVA REDAÇÃO caput e os incisos I, III, IV, V e VIII, do art. 2º

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