Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.983/1997 25/07/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.379/2021 24/03/2021ALTERA
Lei5.315/2009 03/01/2009ALTERADA NOVA REDAÇÃO caput e os incisos I, III, IV, V e VIII, do art. 2º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.