Altera o art. 2º da Lei nº 5.044, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos I, III, IV, V e VIII, do art. 2º, da Lei nº 5.044, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - dois (2) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais ao menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

/.../

III - um (01) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;

IV - um (01) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V - dois (02) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;

/.../

VIII - dois (02) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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