Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2007

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Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 44.
Lei Complementar13/1993 07/10/1993INCLUIParágrafo único ao art. 267.

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